Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 41, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 649, de 5 de junho de 2014, que "Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/2014, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 8/10/2014, Página 3 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa