Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.179, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
EMENTA: Regulamenta o art. 8º da Medida Provisória nº 636, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2013, Página 54 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Assentado - Crédito rural - Liquidação - Remissão da dívida - Desconto - Programa de Crédito Especial para a Reforma Agrária (Procera) - Saldo devedor - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) - Concessão (administração pública)