Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.179, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
EMENTA: Regulamenta o art. 8º da Medida Provisória nº 636, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2013, Página 54 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
