ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 10, DE 28 DE MARÇO DE 2014

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 634, de 26 de dezembro de 2013, ;que "Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.