Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 624, DE 14 DE AGOSTO DE 2013

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.648.000.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/8/2013, Página 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 2013 - União - Despesa - Receita
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Encargo financeiro - Transferência - Recursos financeiros - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município