ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 56, DE 2 DE OUTUBRO DE 2013

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 624, de 14 de agosto de 2013, ;que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.648.000.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.