ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 60, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 623, de 19 de julho de 2013, que "Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE", no dia 15 de novembro de 2013.