Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 52, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 623, de 19 de julho de 2013, ;que "Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 5/9/2013, Página 38051 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/2013, Página 2 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa