Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 622, DE 9 DE JULHO DE 2013

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 380.000.000,00, para viabilizar o pagamento de subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol combustível da Região Nordeste.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/7/2013, Página 5 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 2013 - União - Despesa - Receita
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Encargos financeiro - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Subvenção econômica - Indústria - Produção - Etanol - Combustível - Pagamento - Região Nordeste