Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 51, DE 26 DE AGOSTO DE 2013

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 622, de 9 de julho de 2013, ;que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 380.000.000,00, para viabilizar o pagamento de subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol combustível da Região Nordeste", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/8/2013, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 28/8/2013, Página 36431 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa