Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.877, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 380.000.000,00, para viabilizar o pagamento de subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol combustível da Região Nordeste.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 1/11/2013, Página 51461 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/11/2013, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 2013 - União - Despesa - Receita
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Encargo financeiro - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Subvenção econômica - Indústria - Produção - Etanol - Combustível - Pagamento - Região Nordeste