Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 616, DE 31 DE MAIO DE 2013

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/5/2013, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 2013 - União - Despesa - Receita
ORÇAMENTO FISCAL
OPERAÇÃO OFICIAL DE CRÉDITO
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES) - Ministério da Educação