Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 44, DE 22 DE JULHO DE 2013
EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 616, de 31 de maio de 2013, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/7/2013, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 2/8/2013, Página 32131 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa