ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 10, DE 8 DE MARÇO DE 2013

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 595, de 6 de dezembro de 2012, que "Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.