Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 592, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012

EMENTA: Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, e para disciplinar a destinação dos recursos do Fundo Social.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 3/12/2012, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
CAMADA PRÉ-SAL - Petróleo - Gás natural - Hidrocarboneto - Partilha - Produção - Individualização - Exploração - Comercialização - Contrato - União Federal - Licitação
ROYALTY - Parcela - Destinação - Distribuição - Regra - Transição - Participação especial - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Receita - Produção - Petróleo - Gás natural - Hidrocarboneto - Camada Pré-sal - Concessão - Bônus - Compensação financeira
RECURSOS FINANCEIROS - Rateio - Fundo de Participação dos Muncípios (FPM) - FPE - Percentual
FUNDO SOCIAL - Criação - Recursos financeiros - Desenvolvimento social - Desenvolvimento regional - Pobreza - Combate - Investimentos - Aplicação financeira
EDUCAÇÃO - Receita - Royalty - Destinação - Aplicação - Programa - Projeto - Desenvolvimento
ROYALTY - Valor - Parcela - Distribuição - Petróleo - Lago - Rio - Ilha - Plataforma continental - Mar territorial