Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 592, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012
EMENTA: Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, e para disciplinar a destinação dos recursos do Fundo Social.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 3/12/2012, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
