ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 7, DE 1º DE MARÇO DE 2013

EMENTA: Prorrga a vigência da Medida Provisória nº 592, de 3 de dezembro de 2012, ; que "Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, e para disciplinar a destinação dos recursos do Fundo Social", pelo período de sessenta dias.