Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 590, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012
EMENTA: Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do Benefício para Superação da Extrema Pobreza, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/2012, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
BOLSA FAMÍLIA - Benefício - Recursos financeiros
UNIÃO - Renda - Gestão - Transferência - Dotação orçamentária - Orçamento da Seguridade Social - Valor - Pagamento
FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - Pobreza - Benefício - Situação - Extrema pobreza - Condição de miserabilidade - Criança - Adolescente - Idade - Limite - Aumento - Ampliação
UNIÃO - Renda - Gestão - Transferência - Dotação orçamentária - Orçamento da Seguridade Social - Valor - Pagamento
FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - Pobreza - Benefício - Situação - Extrema pobreza - Condição de miserabilidade - Criança - Adolescente - Idade - Limite - Aumento - Ampliação