ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 5, DE 1º DE MARÇO DE 2013

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 590, de 29 de novembro de 2012, ;que "Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do Benefício para Superação da Extrema Pobreza, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.