Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.817, DE 5 DE JUNHO DE 2013
EMENTA: Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do benefício para superação da extrema pobreza, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2013, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
BOLSA FAMÍLIA - Benefício - Recursos financeiros
UNIÃO - Renda - Gestão - Transferência - Dotação orçamentária - Orçamento da Seguridade Social - Valor - Pagamento
FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - Pobreza - Benefício - Situação - Extrema pobreza - Condição de miserabilidade - Criança - Adolescente - Idade - Limite - Aumento - Ampliação
UNIÃO - Renda - Gestão - Transferência - Dotação orçamentária - Orçamento da Seguridade Social - Valor - Pagamento
FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - Pobreza - Benefício - Situação - Extrema pobreza - Condição de miserabilidade - Criança - Adolescente - Idade - Limite - Aumento - Ampliação