ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 47, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 580, de 14 de setembro de 2012, ;que "Altera as Leis nº 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec, e nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.