Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 578, DE 31 DE AGOSTO DE 2012
EMENTA: Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/8/2012, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
