Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 45, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 578, de 31 de agosto de 2012, ;que "Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 19/10/2012, Página 33955 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/10/2012, Página 4 (Publicação Original)
Observação: Ementa elabrorada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa