Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 575, DE 7 DE AGOSTO DE 2012

EMENTA: Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/8/2012, Página 49 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Contraprestação - Parceria público-privada - Contrato - Pagamento - Parceiro privado - Remuneração - Variação - Vinculação - Desempenho - Meta - Contribuição - Recursos financeiros - Bens - Construção - Aquisição - Reversão - Exclusão - Lucro real - Lucro líquido - Base de cálculo - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (FGP) - Fatura - Pagamento
UNIÃO - Concessão - Garantia - Transferência voluntária - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Despesa - Total - Extrapolação - Receita corrente - Receita líquida - Limite - Valor - Percentual - Aumento - Alteração