Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 575, DE 7 DE AGOSTO DE 2012
EMENTA: Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/8/2012, Página 49 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
