ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 42, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012

EMENTA: Prorroga a Medida Provisória nº 575, de 7 de agosto de 2012, ;que "Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública", pelo período de sessenta dias.