Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 3 DE ABRIL DE 2012 - Retificação
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 3 DE ABRIL DE 2012
Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.
RETIFICAÇÃO
(Publicada no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2012, Seção 1, páginas 2 a 8).
No art. 14, na parte que altera o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:
onde se lê: "IX - doações e patrocínios ..."
leia-se: "VIII - doações e patrocínios ..."
No art. 53, caput, incisos II e III:
onde se lê: "II - os incisos I a IV do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004;"
III - os §§ 3º e 4º do art. 7º, o parágrafo único e os incisos I a V do caput do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e"
leia-se: "II - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à data de sua publicação, os incisos I a VI do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004;
III - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à data de sua publicação, os §§ 3º e 4º do art. 7º, o parágrafo único e os incisos I a V do caput do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e"
Na página 7, nas assinaturas, leia-se: Dilma Rousseff, Guido Mantega, Aloizio Mercadante, Fernando Damata Pimentel, Alexandre Rocha Santos Padilha, Paulo Bernardo Silva, Garibaldi Alves Filho, Marco Antonio Raupp e Leônidas Cristino.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 4/4/2012, Página 3 (Retificação)