ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 12, DE 26 DE MARÇO DE 2012

EMENTA: Prorroga a vigêndia da Medida Provisória nº 556, de 23 de dezembro de 2011, que "Altera a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.