ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 25, DE 13 DE JUNHO DE 2012

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 556, de 23 de dezembro de 2011, que "Altera a Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências".