ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 6, DE 1º DE MARÇO DE 2012

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 552, de 1º de dezembro de 2011, ;que "Altera o art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1º e 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004", pelo período de sessenta dias.