ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 3, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 549, de 17 de novembro de 2011, que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona", pelo período de sessenta dias.