ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 44, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 545, de 29 de setembro de 2011, ;que "Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre oAdicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e nº 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.