Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 544, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011

EMENTA: Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/2011, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/2011, Página 2 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
DEFESA - Sistema - Desenvolvimento - Produto - Informação - Bens - Serviço - Armamento - Munição - Material bélico - Área - Inteligência - Equipamento - Meio de transporte - Comunicação - Uniforme - Compra - Contratação
REGIME ESPECIAL - Compra - Aquisição - Administração pública - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Empresa pública - Empresa privada - Sociedade de economia mista - Fabricante
DEFESA NACIONAL - Estratégia - Incentivo
REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO PARA A INDÚSTRIA DE DEFESA (RETID) - Criação - Beneficiário
LICITAÇÃO - Contrato - Edital