ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 2, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2012

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 543, de 24 de agosto de 2011, que "Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder a instituições financeiras subvenção econômica sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas, para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado".