ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 42, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 543, de 24 de agosto de 2011, ;que "Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder a instituições financeiras subvenção econômica sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas, para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado" pelo período de sessenta dias.