ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 29, DE 14 DE JULHO DE 2011

EMENTA: Prorroga a Medida Provisória nº 534, de 20 de maio de 2011, ;que "Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo", ;pelo período de sessenta dias.