Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 524, DE 28 DE JANEIRO DE 2011

EMENTA: Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "h" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/1/2011, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 18/2/2011, Página 8304 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - Prorrogação - Ministério do Meio Ambiente - Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) - 2011