Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 32, DE 8 DE AGOSTO DE 2011

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 524, de 28 de janeiro de 2011, que "Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea 'h' do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/8/2011, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa