ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 5, DE 2 DE MARÇO DE 2011

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 514, de 1º de dezembro de 2010, que "Altera a Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nºs 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.