ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 3, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011

EMENTA: Prorroga o prazo a vigência da Medida Provisória nº 512, de 25 de novembro de 2010, que "Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva" pelo período de sessenta dias.