Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 481, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/2/2010, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) - Alimento - Estoque - Doação - Assistência humanitária - Haiti - El Salvador - Guatemala - Bolívia - Zimbábue - Palestina - Angola - Cabo Verde - Guiné-Bissau - Moçambique - São Tomé e Príncipe - Timor Leste
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES