Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 19, DE 16 DE JUNHO DE 2010

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 481, de 10 de fevereiro de 2010 que "Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/2010, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 17/6/2010, Página 28497 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa