Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 12, DE 30 DE MARÇO DE 2010

EMENTA: Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 481, de 10 de fevereiro de 2010, que "Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2010, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 31/3/2010, Página 12397 Vol. 42 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 7/5/2010, Página 942 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação / CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa