Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 8, DE 23 DE MARÇO DE 2010

EMENTA: Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 478, de 29 de dezembro de 2009, que "Dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, altera a legislação tributária relativamente às regras de preços de transferência, e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/3/2010, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 24/3/2010, Página 10586 Vol. 37 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 7/5/2010, Página 940 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação / CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa