Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 468, DE 31 DE AGOSTO DE 2009

EMENTA: Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/8/2009, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - Tributo - Contribuição federal - Transferência - Depósito judicial - Depósito extrajudicial - Conta Única do Tesouro Nacional
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
BANCO