Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.099, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009

EMENTA: Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal; e altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/2009, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/2009, Página 16 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 962 de 2,009.
  • Art. 2º-A, § 4º, da Lei nº 9.703, de 17/11/1998, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão
Vide Norma(s):
Indexação
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - Tributo - Contribuição federal - Transferência - Depósito judicial - Depósito extrajudicial - Conta Única do Tesouro Nacional - Juros - Cálculo
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
BANCO