Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 22, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009
EMENTA: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de outubro de 2009, a vigência da Medida Provisória 468, de 31 de agosto de 2009, que "Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para Caixa Econômica Federal".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/10/2009, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação / CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa