Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 464, DE 9 DE JUNHO DE 2009

EMENTA: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/6/2009, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 30/6/2009, Página 32402 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
EXPORTAÇÃO - Fomento - Auxílio financeiro - Recursos financeiros - Coeficiente individual de participação - Parcela - distribuição - Rateio - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - 2009
OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Operação financeira - Riscos orçamentários - Fundo de garantia - Cota - Integralização - União - Participação - Microempresa - Pequena empresa - Média empresa - Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade (FGPC) - Instituição financeira - Gestão - Garantia - proibição
CRIAÇÃO - Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas (2009-2016)