ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 18, DE 13 DE AGOSTO DE 2009

EMENTA: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 25 de agosto de 2009, a vigência da Medida Provisória nº 464, de 9 de junho de 2009, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas".