ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 3, DE 4 DE MARÇO DE 2009

EMENTA: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 15 de março, ;a vigência da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, que "Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências".