Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 445, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2008

EMENTA: Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/11/2008, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO - Caixa Econômica Federal (CEF) - Dispensa - recolhimento - Dividendos - Juros - Capital social - Exercício financeiro - 2008/2010 - Ministro de Estado - Ministério da Fazenda
EMPRESA DE CONSTRUÇÃO - Construção civil - Habitação - Empréstimo - Capital de giro - Riscos fiscais - Crédito