Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 1, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2009

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 445, de 6 de novembro de 2008, que "Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal", pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de fevereiro de 2009.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/2/2009, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 7/5/2009, Página 398 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa