Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 32, DE 2 DE JULHO DE 2008

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 429, de 12 de maio de 2008, que "Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de julho de 2008.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/2008, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa